De acordo com o texto do projeto, para debitar o aluguel diretamente no holerite, o valor não pode ser superior a 25% da remuneração líquida do locatário.
O desconto pode ser suspenso a qualquer tempo, mas tanto a empresa como o trabalhador inquilino devem ser informados com 30 dias de antecedência. Além disso, a empresa empregadora não pode cobrar nenhuma taxa para efetuar o desconto em folha.
Para o autor do projeto, deputado Eliene Lima (PPMT), a medida tem como objetivo facilitar a assinatura de contratos. “O débito em folha representaria uma segurança para o empregado, que poderá dispensar a figura do fiador, exigida na quase totalidade dos contratos de locação firmados no país”, justificou Lima.
Fonte: Band News
